E agora, devo pagar multa por ter perdido a comanda?

É muito comum em algumas cidades os bares e restaurantes exigirem o pagamento de multa por perda da comanda. Contudo essa prática é considerada ilegal.

O que fazer caso eu perca a comanda?

Solicite ao gerente do estabelcimento o exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e mostre a ele os artigos 39 e inciso V do CDC, bem como o artigo 51 do mesmo código. Estes artigos demonstram de forma clara que tais práticas abusivas, como a cobrança de multa, é considerada ilegal.

É importante destacar, que a responsabilidade pelo controle dos itens consumidos pelos clientes é do estabelecimento e não do consumidor.

Caso o bar ou restaurante insistir na cobrança, você poderá ligar para a polícia (190) e esclarecer a situação, podendo até mesmo, dependendo do caso, conduzir o gerente do estabelecimento á delegacia por constrangimento ilegal ou cárcere privado.

Na possibilidade de não querer acionar a policia, você deverá exigir a emissão da nota fiscal discriminando todos os valores cobrados. Depois disso, acionar o PROCON ou DECON da sua região para tomar as medidas admistrativas cabiveis. e buscar auxilio jurídico do seu advogado para a demanda judicial.

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