E agora? Devo pagar só pelo periodo estacionado, ou a multa estipulada?

O desespero quase toma conta de nós quando deixamos nosso carro estacionamento no estacionamento do shopping ou do restaurante e, depois de longos minutos procurando, nos damos conta de que perdemos o ticket.

No direito do consumidor, toda informação deve ser clara e acessivel, esse é um dos seus direitos basicos. Portanto, na entrada do estacionamento é necessário ter a informação do preço, da hora fragmentada, do tempo de tolerância (se houver), do número de vagas do estacionamento etc.

A emisssão do ticket (ou cartão magnético) é uma das formas de comprovação da prestação de serviços entre as partes, mas, pelo entendimento do código de defesa do consumidor a responsabilidade pela guarda, integridade e pelo controle de permanência no local é do fornecedor do serviço.

A cobrança de multa por perda do ticket é pratica abusiva, conforme o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor; Em regra, deve-se pagar pelo período que utilizou a vaga no estacionamento.

O fornecedor do serviço é quem deve ter outros meios de calcular o valor do serviço independentemente da apresentação do ticket. Deste modo, o consumidor não poder ser obrigado a pagar um valor fixo a titulo de multa pela perda do ticket e muito menos ser impedido de sair do estacionamento.

O que fazer caso isso aconteça?

Nos casos em que o estabelecimento se negar a verificar outra forma de controle de tempo de permanência (geralmente eles possuem sistemas informatizados que indicam o horário de entrada da placa do veiculo no estacionamento). e insistir de cobrar a multa, exija a nota fiscal, especificando detalhadamente os valores cobrados.

Deste modo, você poderá ingressar com uma ação de cobrança abusiva no Juizado Especial Civil. Consulte um advogado.

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