E agora, devo pagar multa por ter perdido a comanda?

É muito comum em algumas cidades os bares e restaurantes exigirem o pagamento de multa por perda da comanda. Contudo essa prática é considerada ilegal.

O que fazer caso eu perca a comanda?

Solicite ao gerente do estabelcimento o exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e mostre a ele os artigos 39 e inciso V do CDC, bem como o artigo 51 do mesmo código. Estes artigos demonstram de forma clara que tais práticas abusivas, como a cobrança de multa, é considerada ilegal.

É importante destacar, que a responsabilidade pelo controle dos itens consumidos pelos clientes é do estabelecimento e não do consumidor.

Caso o bar ou restaurante insistir na cobrança, você poderá ligar para a polícia (190) e esclarecer a situação, podendo até mesmo, dependendo do caso, conduzir o gerente do estabelecimento á delegacia por constrangimento ilegal ou cárcere privado.

Na possibilidade de não querer acionar a policia, você deverá exigir a emissão da nota fiscal discriminando todos os valores cobrados. Depois disso, acionar o PROCON ou DECON da sua região para tomar as medidas admistrativas cabiveis. e buscar auxilio jurídico do seu advogado para a demanda judicial.

O post Perdi a comanda, devo pagar multa? apareceu primeiro em Mazzui & Mazzui Advocacia.

E agora? Devo pagar só pelo periodo estacionado, ou a multa estipulada?

O desespero quase toma conta de nós quando deixamos nosso carro estacionamento no estacionamento do shopping ou do restaurante e, depois de longos minutos procurando, nos damos conta de que perdemos o ticket.

No direito do consumidor, toda informação deve ser clara e acessivel, esse é um dos seus direitos basicos. Portanto, na entrada do estacionamento é necessário ter a informação do preço, da hora fragmentada, do tempo de tolerância (se houver), do número de vagas do estacionamento etc.

A emisssão do ticket (ou cartão magnético) é uma das formas de comprovação da prestação de serviços entre as partes, mas, pelo entendimento do código de defesa do consumidor a responsabilidade pela guarda, integridade e pelo controle de permanência no local é do fornecedor do serviço.

A cobrança de multa por perda do ticket é pratica abusiva, conforme o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor; Em regra, deve-se pagar pelo período que utilizou a vaga no estacionamento.

O fornecedor do serviço é quem deve ter outros meios de calcular o valor do serviço independentemente da apresentação do ticket. Deste modo, o consumidor não poder ser obrigado a pagar um valor fixo a titulo de multa pela perda do ticket e muito menos ser impedido de sair do estacionamento.

O que fazer caso isso aconteça?

Nos casos em que o estabelecimento se negar a verificar outra forma de controle de tempo de permanência (geralmente eles possuem sistemas informatizados que indicam o horário de entrada da placa do veiculo no estacionamento). e insistir de cobrar a multa, exija a nota fiscal, especificando detalhadamente os valores cobrados.

Deste modo, você poderá ingressar com uma ação de cobrança abusiva no Juizado Especial Civil. Consulte um advogado.

O post Perdi o ticket do estacionamento, o que faço? apareceu primeiro em Mazzui & Mazzui Advocacia.